Autorização Ambiental de Funcionamento

O AAF é um processo mais simples, rápido e prático pois é solicitado para empreendimentos que foram dispensados de requerer o licenciamento ambiental uma vez que seu impacto ambiental não é significativo.

Tais tipos de empreendimentos são classificados pelo Conselho Estadual de Política Ambiental nas classes 1 ou 2, conforme estabelecido pela Deliberação Normativa Copam 74/04 e devem requerer o AAF.
A Autorização ambiental de Funcionamento possui a validade de quatro anos e está sujeira à revalidação periódica. Pode também ser cancelada a qualquer momento caso haja inconformidades e/ou desobediência às normas que foram estabelecidas.

Para se obter o AAF, o primeiro passo é caracterizar sua empresa preenchendo o Formulário Integrado de Caracterização do Empreendimento (FCEI), o qual definirá a qual classe seu negócio pertence. Na sequência, o responsável juridicamente pelo empreendimento receberá o Formulário Integrado de Orientação Básica (FOBI), onde há a relação de documentos necessários e procedimentos cabíveis a serem tomados, bem como:

• Termo de Responsabilidade;
• Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou equivalente do profissional responsável pelo gerenciamento ambiental da atividade;
• Declaração da Prefeitura de que o empreendimento está de acordo com as normas e regulamentos do município.

Ainda podem ser solicitados alguns outros como:

• Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos ou Certidão de Registro de Uso da Água, emitidas pelo órgão ambiental competente;
• Título Autorizativo, emitido pelo Departamento Nacional de Produção Mineração (DNPM).

É por meio do Termo de Responsabilidade e da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), que o responsável pelo empreendimento e o responsável técnico pelo mesmo, se comprometem e declaram aos órgãos competentes que fora tudo devidamente instalado e os equipamentos e procedimentos são capazes de operar de acordo com as normas e padrões estabelecidos.

É de suma importância que, ao empreender e/ou realizar operações que possam impactar o meio ambiente, seu empreendimento esteja em vigor e de acordo com as normas estabelecidas seja pela esfera federal, estadual ou municipal. Isso porque, para o desenvolvimento do país, é necessário que estejam alinhados o desenvolvimento socioeconômico e o ambiental também.

Impactos negativos são globais. É necessário que se busque cada vez mais formas de desenvolver a sobrevivência e a economia de maneira ecológica e sustentável. Por isso, fazer sua parte hoje, pode fazer a diferença no amanhã principalmente das futuras gerações.